Termos de Antecipação
Estes Termos de Pagamento (Termos) disciplinam as regras relativas ao recebimento de valores originados de transações feitas com cartão de crédito. Ao aceitar estes Termos, você declara que está ciente do conteúdo e concorda com eles, assim como as demais políticas aplicáveis, a exemplo da Política de Privacidade e de Cookies.
1 Processamento de Pagamentos
1.1 A Tutory é uma empresa que atua como intermediadora ("marketplace"), agindo como facilitadora das transações entre Compradores e Produtores de Conteúdo. Dessa forma, é indiscutível que a Tutory não é uma instituição financeira ou prestadora de serviços de crédito.
1.2 Na condição de facilitadora de pagamentos, a Tutory utiliza serviços de terceiros para processar e liquidar os pagamentos, assim como para pagar valores e adiantar os recebimentos de transações via cartão de crédito.
1.3 Todas as vendas realizadas pelos Produtores de Conteúdo são inconstestavelmente de sua inteira responsabilidade, inclusive do ponto de vista tributário, de forma que a Tutory não é responsável, em nenhuma hipótese, pela emissão de notas fiscais para os Compradores.
1.3.1 Todavia, a Tutory é responsável pela emissão de nota fiscal de serviço aos Produtores de Conteúdo com relação às Taxas de Licenciamento cobradas para o processamento das transações.
2 Recebimento Antecipado no Cartão de Crédito
2.1 Ao cadastrar produtos na plataforma Tutory e oferecer o pagamento parcelado no cartão de crédito, o Produtor de Conteúdo autoriza o recebimento antecipado dos valores vendidos, em prazo inferior ao estipulado na operação efetuada com o Comprador.
2.1.1 O Produtor deConteúdo autoriza a Tutory e seus parceiros credenciados a realizar a transferência da titularidade dos Recebíveis junto ao Sistema de Registro do Banco Central do Brasil, com poderes específicos para praticar os atos necessários a viabilizar essa transferência.
2.1.2 Caso o Produtor de Conteúdo não deseje realizar antecipação de recebimentos, deve-se optar por utilizar outros métodos e modalidades de pagamento, que não o cartão de crédito parcelado.
2.2 O prazo de antecipação padrão da Tutory é de 30 dias, podendo ser individualmente negociado um prazo inferior a critério exclusivo da Tutory.
2.2.1 No caso de vendas que envolvam mais de um Produtor de Conteúdo, cada um deles pode ter um prazo diferente de recebimento, não havendo qualquer vinculação entre eles.
2.2.2 Enquanto não antecipados, os valores são exibidos como "valores a antecipar" e passam a integrar o saldo disponível para saque quando da efetivação da sua antecipação, podendo ser sacados.
2.3 O valor de direito do Produtor de Conteúdo nas transações pagas consiste na sua participação sobre o valor anunciado para seu produto, descontado de: (i) taxa de licenciamento, (ii) taxa de serviço e (iii) eventuais descontos aplicados.
2.3.1 No caso de pagamentos parcelados, também incide a taxa de antecipação, que funciona como deságio em razão da antecipação efetuada nos recebimentos futuros de cartão de crédito.
2.3.2 Para subsidiar a taxa de antecipação, o Produtor de Conteúdo pode acrescer uma taxa seu Comprador, que será utilizada com o objetivo de cobrir os custos com a antecipação.
2.3.3 Na ausência de acréscimo ao comprador, a taxa de antecipação será aplicada diretamente no valor de direito do produtor.
2.3.4 É objetivamente claro que os valores acrescidos no valor da compra e pagos pelos Compradores constituem responsabilidade fiscal do Produtor de Conteúdo.
2.4 A antecipação de recebimentos é feita mediante cessão dos direitos creditórios, por meio de terceiro cessionário, escolhido pela Tutory, que pode adquirir os direitos creditórios na agenda de recebíveis do Produtor de Conteúdo.
2.4.1 É faculdade da Tutory e do terceiro cessionário decidir acerca de cada antecipação, podendo aprová-la ou não, assim como efetuá-la de forma parcial, segundo o grau de risco oferecido pelo Produtor de Conteúdo.
2.4.2 A critério da Tutory, uma parte do valor pode não ser antecipada, com o objetivo de cobrir eventuais devoluções e chargebacks.
2.4.3 O item acima não exclui a possibilidade de bloqueio parcial do saldo para finalidades de segurança.
2.4.4 As antecipações são realizadas diariamente, adquirindo e antecipando todos os recebimentos cuja data de originação (data em que a transação feita pelo Comprador foi paga) tenha atingido o prazo acordado no item 2.2.
2.5 O preço de cada antecipação é calculado de acordo com o prazo de recebimento do direito cedido, assim como com base no valor, segundo a taxa vigente.
2.5.1 A taxa de antecipação pode vir a ser alterada em função do ambiente macroeconômico ou por definição de terceiros que operacionalizam as antecipações, tais como Fundos de Investimento de Direito Creditórios, sendo tal mudança comunicada aos Produtores de Conteúdo.
2.5.2 O Produtor de Conteúdo está ciente de que a eventual solicitação de mudança no seu prazo de recebimento pode alterar os seus valores disponíveis, que serão feitos com mais dias a antecipar.
2.6 A Tutory não realiza antecipações pontuais ou sob demanda (ad hoc) solicitadas pelo Produtor de Conteúdo, sendo feita exclusivamente a antecipação com base em dias de recebimento.
2.7 O Produtor de Conteúdo é vedado a negociar os recebíveis originados de transações na plataforma Tutory com terceiros em geral.
2.8 Após a antecipação, o Produtor de Conteúdo ainda permanece responsável pela validade e legitimidade das transações efetuadas, inclusive em caso de débito, cancelamento ou chargeback, devendo reembolsar a Tutory em caso de eventuais prejuízos.
3 Prazos para Saque
3.1 Os pagamentos são sempre destinados a conta bancária virtual oferecida por uma solução de pagamento parceira, sendo certo que tais valores são de origem e responsabilidade dos Produtores e Coprodutores de Conteúdo.
3.1.1 Essa conta digital é gerenciada pela Tutory com a única e exclusiva finalidade de controlar os recebimentos do respectivo Produtor de Conteúdo.
3.1.2 A conta digital dos Produtores de Conteúdo recebe unicamente valores referentes a vendas de produtos em nossa plataforma.
3.1.3 No caso de suspeita de fraude, o eventual saldo disponível pode ser retido de forma total ou parcial, a critério da Tutory.
3.1.4 Cancelamentos e chargebacks refletem negativamente no saldo em conta, devendo o Produtor de Conteúdo ter saldo em conta para realizar um estorno por meio da plataforma, caso contrário o mesmo deverá ser feito de sua própria conta bancária.
3.2 O saque apenas pode ser efetuado decorrido o prazo constante no item 2.2, de forma que apenas os valores sinalizados como "saldo disponível" podem ser sacados, salvo caso prazo diferenciado tenha sido acordado entre Produtor de Conteúdo e Tutory.
3.2.1 Os valores a receber, ainda não antecipados, não estão disponíveis para saque em nenhuma hipótese.
3.2.2 Eventuais valores bloqueados para reserva de segurança também não podem ser sacados, mesmo que já tenham sido objeto de antecipação.
3.3 A operacionalização do saque está sujeita a existência de valor mínimo em conta, que deve cobrir especialmente a taxa de transferência, que pode ser consultada nas configurações da conta Tutory do respectivo Produtor de Conteúdo.
3.3.1 Todos os saques são feitos com base no valor total disponível para saque, não havendo a possibilidade de executar saques parciais.
3.3.2 Em caso da inexistência de fundos, não será possível efetuar o saque dos valores, que ficarão negativos, devendo o Produtor de Conteúdo aguardar novas vendas para regularizar a situação.
4 Disposições Gerais
4.1 Esses termos podem ser alterados a qualquer momento pela Tutory, que sempre informará acerca das suas atualizações para Compradores e Produtores de Conteúdo.
4.2 Você pode tirar suas dúvidas sobre estes Termos por meio do e-mail juridico@tutory.com.br.
Documento atualizado em 04 de janeiro de 2024